Acórdão nº 0045622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART300.

Sum·rio: Pertencendo o prÈdio arrendado para comÈrcio a mais que um titular, a transacÁ„o judicial, em acÁ„o de despejo, que implique a manutenÁ„o do contrato, com ampliaÁ„o do fim...

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