Acórdão nº 0265133 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução08 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC61 ART145 N5 N6. CPP87 ART107 N2 ART145. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. CCIV66 ART9.

Sum·rio: O CÛdigo de Processo Penal de 1929 n„o admite a pr·tica de acto processual fora do prazo...

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