Acórdão nº 0020376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991 (caso None)

Data02 Maio 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART21 ART24 ART31. CONST89 ART20.

Sumário: São condições necessárias para a atribuição do direito ao apoio judiciário, uma relativa apreciação sobre a procedência da causa para que é pedida a...

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