Acórdão nº 0042971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução23 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART710 N1 N2 ART991. CCIV66 ART219 ART223 N1 ART813 ART1038 G. RAU90 ART22.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/12/04 IN CJ ANO1981 T5 PAG170. AC RL DE 1990/04/19 IN CJ ANO1990 T2 PAG150.

Sumário: I - Se a questão objecto do recurso de apelação fôr prejudicial da que é objecto do agravo, deverá conhecer-se em primeiro lugar da apelação. II - A comunicação ao locador do trespasse, para que este se torne eficaz em relação ao senhorio, a que se refere o artigo 1038 g) do...

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