Acórdão nº 0040962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART806 ART879.

Sumário: - Tendo as partes acordado na devolução pela autora de mercadorias que a Ré lhe havia fornecido, o que fizeram foi dar sem efeito os contratos de compra e venda que estavam...

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