Acórdão nº 0029742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1085 N1 ART1087 ART1302. CNOT67 ART89 K.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/01/10 IN CJ ANOIII T1 PAG31. AC RL DE 1981/04/24 IN CJ ANOVI T2 PAG204. AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG159. AC STJ DE 1980/05/14 IN BMJ N307 PAG235. AC RL DE 1983/10/27 IN CJ ANOVIII T4 PAG156. AC STJ DE 1977/02/15 IN BMJ N264 PAG194. AC RC DE 1978/07/07 IN CJ ANOIII T4 PAG1126. AC RP DE 1980/03/04 IN CJ ANOV T2 PAG110.

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