Acórdão nº 0019946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART493 N1. D 513/70 DE 1970/10/30 ART2. DL 110/91 DE 1991/03/18 ART3.

Sumário: A presunção de culpa estabelecida no art. 493, n. 1, do CC funciona em relação ao proprietário do imóvel em que está instalado elevador causador de dano. Não exime o proprietário da responsabilidade pelos danos causados por...

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