Acórdão nº 0043321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução16 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART627.

Sumário: A garantia bancária - figura diferente da fiança - é um contrato unilateral atípico, que visa assegurar ao credor benefíciário a prestar por terceiro, nos casos...

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