Acórdão nº 0036991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução16 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456. CCIV66 ART1093 N1 I.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/03/06 CJ T2 PAG84.

Sumário: I - Provando-se que a ré, o marido e duas menores que lhes foram confiadas pelo Tribunal de Menores, pernoitam numa outra casa que o casal tem na Calçada do Combro, n. 38, também em Lisboa, que o locado não tem casa de banho e que nele apenas a ré passa o...

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