Acórdão nº 0042051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução16 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3. CE54 ART8.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR IS 1983/06/28 IN BMJ N326 PAG302.

Sumário: I - Sendo o veículo automóvel propriedade de uma sociedade comercial conduzido no interesse, ainda que mediato, da entidade patronal, tem plena aplicação a doutrina do assento 1/83 do STJ atinente ao art. 503 n. 3 do Código Civil. II - Não tem prioridade de passagem o veículo automóvel que, confluindo para um entroncamento, para rumar para a sua esquerda, se depara com uma...

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