Acórdão nº 0046512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART247 ART251.

Sumário: I - Se o executado juntar à execução documento de quitação passado por funcionário do banco exequente e, se ouvido este, fôr alegado erro do funcionário que, após diligências realizadas pelo Tribunal, não é possível constatar, não é de prosseguir na execução...

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