Acórdão nº 0024636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1352 N1 N4 B.

Sumário: Com a conferência de interessados devem ter-se por definitivamente resolvidas as questões que estejam na disponibilidade destes nomeadamente a inclusão ou exclusão de bens do acervo a dividir e a consequente composição dos quinhões, desde que, quanto a esta última, haja unanimidade, tende estado presente todos os interessados. Não tendo sido suscitada na...

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