Acórdão nº 0267003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução10 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART32 ART44 N2.

Sum·rio: - Actuou em legÌtima defesa - por ser idÛneo e n„o excessivo o meio utilizado - o arguido, agente da PSP, que, para pÙr termo a uma contenda entre v·rios individuos, disparou um tiro, atingindo no abdÛmen o agressor, causando-lhe doenÁa por 120 dias, verificado o seguinte condicionalismo: a) depois de ter dado trÍs tiros para o ar - guardando em seguida a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT