Acórdão nº 0068014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES FERREIRA
Data da Resolução10 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCTV EMPRESAS PRESTAÇÃO SERVIÇOS IN BTE N7 DE 1985/02/22 CLAUS18. LCT69 ART20 N1 C. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 ART12 N1. DL 409/78 DE 1978/12/19 ART11 N1.

Sumário: I - Não tem razão a trabalhadora que não aceitou o horário de trabalho, diferente do anterior, resultante do facto de ter sido imposto pela dona das instalações, por via do concurso, ganho pela ré; II - Pelo facto de ter deixado de comparecer ao serviço por causa de tal mudança de horário, não pode responsabilizar-se a ré por despedimento da A.; III - A ré presta serviços de limpeza e...

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