Acórdão nº 0068104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução10 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N3 A ART10 N1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 ART25.

Sumário: I - As faltas ao trabalho dadas por motivo de doença devem ser comunicadas à entidade patronal, logo que possível; II - À falta de tal comunicação conduz a que tais faltas sejam consideradas injustificadas; III - A entidade patronal pode exigir a prova dos factos invocados para a justificação; IV - Tendo o trabalhador vindo a fazer tal prova com boletins de baixa emitidos pelo centro de saúde de Santarém, na resposta à nota de culpa, não há razões para considerar que a entidade patronal considerasse tais faltas...

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