Acórdão nº 0046051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPALHA DA SILVEIRA
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG130.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART667.

Sumário: Só existe erro material, susceptível de ser rectificado ao abrigo do disposto no art. 667 do CPC, se o juiz escreveu uma coisa diferente da que queria escrever, quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o...

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