Acórdão nº 0033921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABILITAÇÃO.

Decisão: JULGADA PROCEDENTE A HABILITAÇÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V1 3ED PAG593. LOPES CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA EM PROCESSO CIVIL 2ED PAG329.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART374 N1 ART377 N1 ART453 N1. CCIV66 ART1720 N1 B C ART2133 N1 A ART2157.

Sumário: Na falta de impugnação da habilitação ordinária...

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