Acórdão nº 0037121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPALHA DA SILVEIRA
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART60 C. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/06/30 IN BMJ N378 PAG378. AC STJ DE 1990/06/21 IN AJ ANO2 N10/11 PAG171.

Sum·rio: O Tribunal de FamÌlia, mesmo antes da convers„o em Tribunal de...

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