Acórdão nº 0013035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART164 N1 ART167 N1 A B N2. DL 85-C/75 DE 1975 ART25 ART26 N2 A ART28 N5.

Sum·rio: Para concluir se uma conduta È ou n„o lesiva da honra deve o julgador orientar-se por um critÈrio objectivo, tendo em conta o valor social da honra, a carga ofensiva da conduta em...

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