Acórdão nº 0029421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART254 ART255 ART864.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/10/10 IN CJ T4 PAG1343.

Sumário: Paga, extrajudicialmente, a quantia exequenda, no decurso de uma execução comum, cabe ao Ministério Público, e não ao exequente, prosseguir a execução para liquidação das custas da própria execução. Não tendo sido pagas as custas, apesar de a executada ter recebido o aviso para as liquidar, deprecada a venda do penhorado, não tendo havido notificação do despacho que tal determinou, mas tendo a executada sido notificada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT