Acórdão nº 0014585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART278.

Sum·rio: I - O CPP de 1987 n„o prevÍ a reclamaÁ„o hier·rquica do despacho de arquivamento do inquÈrito. II - O prazo para requerer a instruÁ„o conta-se da notificaÁ„o do...

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