Acórdão nº 0041142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1991 (caso None)

Data21 Março 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART52 N1 ART55 N1 ART1795 D. CPC67 ART49 ART65 N1 A B ART75 ART85 ART1094 ART1417 N1 N3 N4.

Legislação Estrangeira: L 6515 DE 1977/12/26 BRASIL.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/02/16 IN BMJ N204 PAG118.

Sumário: I - Os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes para proceder à conversão em divórcio de uma separação judicial consensual decretada no Brasil entre dois cidadãos portugueses por sentença já revista e confirmada em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT