Acórdão nº 0265633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução20 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR ECOM - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART40 N6 ART58 N4 ART59. CP82 ART136.

Sum·rio: N„o È de suspender a execuÁ„o da pena de pris„o a arguido condenado por homicÌdio negligente no...

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