Acórdão nº 0008001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART437 ART442 N2 ART830 N1. CPC67 ART684 N2 N3 N4.

Sumário: Fixado, em sentença transitada, proferida em acção especial de fixação de prazo, proposta pelo promitente comprador, o prazo de 60 dias para a celebração da escritura, não realizada ela no prazo fixado nem posteriormente, é de fixar o incumprimento do contrato-promessa na data imediata ao escoar do prazo. Tendo o réu, em...

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