Acórdão nº 0029011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART874 ART879 A ART1154 ART1158 ART1167 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/11/08 IN BMJ 313 PAG315. AC RP DE 1988/05/19 IN CJ ANOXIII T3 PAG224.

Sumário: O contrato pelo qual a Autora forneceu um projecto de software à ré, para utilização em provas desportivas automóveis, a realizar no Autódromo do Estoril, propondo-se esta pagar-lhe com publicidade, é um contrato de prestação de serviço e não de compra e venda. No primeiro contrato, a prestação típica...

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