Acórdão nº 0026366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1991 (caso None)

Data14 Março 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MIL.

Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART16 ART19 N1 ART24 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/02/12 IN CJ T1 PAG232.

Sumário: I - A atribuição da situação de objector de consciência depende da prova simultânea dos seguintes factos: a) Sinceridade da convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante; b) Fundamentação dessa convicção em motivo de ordem religiosa, moral ou...

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