Acórdão nº 0041732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução14 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART672 ART675 N1 ART677 ART684 N3 ART685 ART1037. CCIV66 ART1285.

Sum·rio: I - N„o pode interpor-se recurso relativamente a uma quest„o j· resolvida por despacho transitado ou que È objecto de recurso anteriormente interposto. II - Relativamente a despachos proferidos...

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