Acórdão nº 0042332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução14 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456 ART1457 N2. CCIV66 ART777 N2.

Sumário: Em acção especial de fixação judicial de prazo deve proceder-se à fixação do mesmo caso exista um contrato promessa de compra e venda sem...

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