Acórdão nº 0042012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução14 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART627 N2 ART628 N1 N2 ART631 ART632 ART654.

Sumário: A circunstância de quando os títulos (livranças) foram subscritos, já o fiador ter morrido, não releva; é que, na fiança, o fiador garante, com o seu património, a satisfação do direito do credor, fica pessoalmente obrigado perante este e, por outro lado, a fiança, como garantia patrimonial que é, é...

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