Acórdão nº 0068654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: PRT PARA EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO E CORRELATIVOS IN BTE N26 DE 1979/07/15. L 17/86 DE 1986/06/14.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/04/05 IN CJ ANO14 T2 PAG185.

Sumário: I - Tendo o A. intentado a presente acção, em 10/11/88, pedindo, apenas, a condenação da Ré no pagamento das retribuições salariais vencidas desde Março de l988 e não pagas e nas vincendas, posteriormente, em 10/02/89, veio requerer um aditamento ao pedido inicial, no qual pediu o pagamento de todas as prestações vencidas, acrescidas da indemnização por antiguidade, até 15/12/88, data da rescisão do contrato de trabalho; II - Entretanto, a...

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