Acórdão nº 0068164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelHIPOLITO PEREIRA PINTO
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART667 ART668 N1 D ART669.

Sumário: I - A decisÃo transita decorridos 8 dias após a notificação da sentença, ou da decisão proferida sobre o requerimento de rectificação, aclaração ou reforma, sem que tenha sido interposto recurso ordinário; II - Tendo...

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