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Acórdão nº 0022656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelFARIA E SOUSA
Data da Resolução07 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1285 ART1286 ART1682 A N1 B. CPC67 ART1037.

Sumário: I - A alínea b) do n. 1 do art. 1682 - A do CC não determinou que o cônjuge do arrendatário seja titular do direito ao arrendamento; apenas lhe conferiu, nos termos do art. 1687 do mesmo Código o direito de pedir a anulação dos actos previstos no art. 1682-A quando praticados sem o...

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