Acórdão nº 0039011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1991 (caso NULL)

Data05 Março 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 D ART1111 N1 N4.

Sumário: Se, tendo falecido o primitivo arrendatário, a posição contratual deste se transmitiu a um seu filho, o contrato caduca com a...

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