Acórdão nº 0030401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução05 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART777 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/03/29 IN CJ ANOIX T2 PAG119. AC RC DE 1984/06/05 IN BMJ N338 PAG479.

Sumário: I - Se num contrato-promessa de compra e venda foi clausulado que a escritura pública de compra e venda será outorgada em data a indicar pela promitente- -vendedora, é necessária a fixação judicial de prazo, nos termos do n. 2 do art. 777 do Código Civil, pois só após tal fixação se poderá ter como definitivo o incumprimento...

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