Acórdão nº 0022736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 N1 ART268 N1 ART410 N3 ART442 N2 ART1157.

Sumário: I - Sinal é a cláusula contratual, que consiste na entrega de dinheiro (ou outra coisa fungível) que uma das partes faz à outra quando celebra um contrato, como que o confirmando; e que funciona, ainda, como cláusula penal em caso de incumprimento. II - O sinal deve ser clausulado no contrato e de acordo com a forma legalmente exigida para este; a qual, no caso de contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano ou fracção autónoma deve consistir em documento escrito e assinado pelos contraentes com reconhecimento presencial das...

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