Acórdão nº 0039762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 B ART396. CCIV66 ART334. CSC86 ART24 ART257 N2 N3.

Sumário: I - Sendo a suspensão de deliberações sociais um processo cautelar, destinada a garantir a manutenção de direitos em vias de violação, não faz sentido que possa ser usada quando a violação já ocorreu e se consumou sem...

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