Acórdão nº 0067514 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Data27 Fevereiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART362. CPC67 ART523 ART635.

Sumário: I - À noção de documento é essencial a função representativa ou reconstitutiva. II - Não constituem documentos declarações testemunhais relativas à matéria da causa, subscritas pelos declarantes e...

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