Acórdão nº 0266903 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART123 N1.

Sum·rio: I - Uma vez indeferido o pedido de instruÁ„o criminal, o despacho que ordena o desentranhamento do requerimento, que veiculou aquele pedido, È meramente instrumental, ficando desprovido de qualquer utilidade o respectivo recurso, desde que interposto recurso do despacho que indeferiu a instruÁ„o. II -...

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