Acórdão nº 0265813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR COMUN.

Legislação Nacional: CPP87 ART119 ART120 N1 N3 A ART121 N1 B ART330 N1 ART389 N2 ART428 N2. DL 6/82 DE 1982/01/12 ART7 N1. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART1 ART21. CONST89 ART8 N2.

Legislação Comunitária: DIRECTIVA COMUNITÁRIA 80/1263/CEE DE 1980/12/04. TRATADO DE ADESÃO DE PORTUGAL ÀS COMUNIDADES DE 1985/07/10 IN DR DE 1985/09/18 ART392 ART393 ART394 ART395.

Sumário: I - Uma...

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