Acórdão nº 0012165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART32 ART33 ART142.

Sumário: I - A Ré age legítima defesa alheia o arguido que a pedido do filho - que estava a ser agarrado pela assistente e marído dos quais não se conseguia libertar - acorre em auxílio dele e tenta primeiramente, dissuadir oralmente a assistente de se agarrar ao filho. Como não o conseguisse desse modo, deu com o cabo de uma forquilha que tinha em seu poder como mero instrumento de trabalho, nas costas da assistente de modo leve. E, como ela persistisse em não libertar o filho, vibrou-lhe uma segunda pancada com mais força, só assim conseguindo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT