Acórdão nº 0038211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 N1 N2 ART2004 N1 N2 ART2006.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/05/13 IN BMJ N269 PAG196. AC RL DE 1978/11/07 IN BMJ N283 PAG359. AC RP DE 1979/12/13 IN BMJ N293 PAG434.

Sumário: I - Na fixação de alimentos há que ter em conta, em cada caso concreto, não só as necessidades primárias do alimentado, mas também as exigências decorrentes da instrução e educação e, bem assim, as possibilidades do alimentando. II - Na apreciação das possibilidades deste, há que atender às...

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