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Acórdão nº 0041762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data21 Fevereiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 A N3 ART206 N1 ART288 N1 B ART474 N1 A ART493 N2 ART494 N1 A ART495 ART496 A ART498 N1 N4 ART510 N1 A B ART691 N2 ART753 N1. CCIV66 ART483 N1 ART564 N2 ART798.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1984/04/12 IN CJ ANOIX T2 PAG129. AC RP DE 1987/01/22 IN CJ ANOXII T1 PAG206. AC STJ DE 1986/01/16 IN BMJ N353 PAG369.

Sum·rio: I - A ineptid„o da petiÁ„o inicial provoca a nulidade de todo o processo, pelo que constitui uma excepÁ„o dilatÛria, que leva ‡ absolviÁ„o da inst‚ncia. II - Uma das causas de ineptid„o da petiÁ„o È a falta de indicaÁ„o da causa de pedir; III - Causa de pedir È o facto jurÌdico concreto (simples ou complexo) de que procede a pretens„o formulada pelo A.; IV - Invocando a A. na petiÁ„o, com profus„o, factos...

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