Acórdão nº 0034522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Data21 Fevereiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: REVISTA DE DIREITO E ECONOMIA V 1-3 POR F CORREIA, V G LOBO XAVIER E SIND MONTEIRO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART879 A ART913 ART917 ART1225 N2 ART1305. CPC67 ART26.

Sumário: I - A legitimidade das partes afere-se pela relação jurídica controvertida tal como é desenhada pelo Autor, sobretudo se o problema do seu conhecimento é de fundo, isto é, releva sobre o mérito da causa. II - Não sendo alegados factos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT