Acórdão nº 0045152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1037 N1.

Sum·rio: I - Contra a providÍncia cautelar de restituiÁ„o provisÛria de posse s„o admissÌveis embargos de terceiro. II - O cÙnjuge do requerido esbulhador, que com ele reside, embora sendo terceiro...

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