Acórdão nº 0266323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART125 N2 PAR2 PAR4 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7. CP82 ART120 N3.

Sumário: No domínio do CP de 1886, aplicável às contravenções, a prescrição não corre a...

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