Acórdão nº 0066294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART26 N1. CCIV66 ART334 ART668 N1 D ART762 N2.

Sumário: O absentismo resultante de faltas justificadas não pode ser usado como critério negativo na avaliação do mérito do trabalhador, pois em tais situações não há quebra do dever se assiduidade, aliás, de acordo com o...

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