Acórdão nº 0033852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART294 ART1346 ART1347 ART1420 N1 ART1422 N1 ART1429 N2 ART1430 N1 ART1433 N1 N2 N4 ART1435 N4. CPC67 ART5 ART6 ART26 ART28. CCOM888 ART426 PARÚNICO N3 ART442.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/02/07 IN CJ ANOIX T1 PAG134. AC RL DE 1990/02/08 IN CJ ANOXV T1 PAG161. AC RL DE 1975/01/15 IN BMJ N243 PAG318.

Sumário: I - O disposto no artigo 1433 n. 4 CCIV é aplicável também às acções de declaração de nulidade de uma deliberação da assembleia de condóminos. II - Nestas acções o administrador do condomínio não é parte mas um mero representante judiciário dos condóminos contra quem são propostas as acções. III - O condomínio não tem personalidade...

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