Acórdão nº 0267503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Data06 Fevereiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART313 N1. D 13004 DE 1927/01/12 ART24.

Sum·rio: "O arguido que entrega, para pagamento de mercadorias adquiridas num supermercado, cheque emitido sobre conta j· expurgada, n„o comete sÛ por isso o crime de burla por n„o se revelar...

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