Acórdão nº 0067024 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA PINTO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N1. CCIV66 ART342 ART346.

Sumário: I - Instaurada acção emergente de contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em despedimento nulo, compete- -lhe provar o despedimento. II - Apurando-se apenas que o trabalhador, quando se apresentou na empresa, após um...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT