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Acórdão nº 0039931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: L M IN PRELAZIONE IN ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO V34 PAG981. G BENEDETTI E L MOSCARINI IN PRELAZIONE E RETRATTO ANO1988 PAG702.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 218/82 DE 1982/06/02 ART2 ART9 ART10 ART21. CCIV66 ART406 N2. L 63/77 DE 1977/08/25. DL 454/80 DE 1980/10/19 ART71.

Sumário: Uma cooperativa de habitação entregou dada fracção autónoma a um cooperador e, posteriormente, vendeu a esse mesmo cooperador tal fracção autónoma. Entre a data da entrega e a da venda, o cooperador deu a fracção autónoma em arrendamento. Quando a compra e venda se realiza, o locatário vem exercer judicialmente o direito de preferência. Decidiu-se que o arrendamento ou é nulo ou só tem eficácia entre as partes, não vinculando a cooperativa que, assim, não estava obrigada à prelação. E, ainda, que o direito de preferência do locatário habitacional só...

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